Consulta Pública

PEC 140/2015

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 140 de 2015

Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Autoria: Senador Ronaldo Caiado

Ler texto da proposição

Explicação da Ementa:

Estabelece diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado.

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