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Consulta Pública
PEC 140/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 140 de 2015
Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Autoria: Senador Ronaldo Caiado
Explicação da Ementa:
Estabelece diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado.
